As 88 famílias das Comunidades Quilombolas Fojo e Santo Amaro, no município de Itacaré, receberam, nesta sexta-feira (26/07), o documento do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) para Comunidades Remanescentes de Quilombos, no âmbito do Projeto Quilombo Legal, executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), em parceria com o Instituto do meio Ambiente (Inema).
A entrega foi realizada durante o encontro do Conselho Quilombola dos territórios Litoral Sul e Baixo Sul, que debateu temas como as Diretrizes da Educação Quilombola, os Direitos das comunidades quilombolas e a responsabilidade das comunidades quilombolas, dentre outros.
O evento, que reuniu representantes das diversas comunidades quilombolas dos territórios Litoral Sul e Baixo Sul, contou também com a participação de representantes da Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi), da Secretaria de Educação (SEC), da Prefeitura de Itacaré, da Coordenação Nacional da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
O diretor-geral da CAR e coordenador do projeto Quilombo Legal, Alexandre Simões, destacou que a entrega do Cefir, documento obrigatório para todos os imóveis rurais, é uma conquista importante para essas comunidades. “Com esse documento as comunidades podem acessar políticas públicas tanto do governo federal quanto do estadual e isso assegura cidadania, liberdade, desenvolvimento e respeito aos nossos quilombolas do Baixo Sul e de toda a Bahia”.
Aldenir Gomes da Cruz, da Associação do Quilombo do Fojo, uma das beneficiárias, falou das lutas da comunidade e do quão importante é a conquista da regularização ambiental. “O Cefir vai garantir crédito para a gente trabalhar na terra, com mandioca, cacau, banana”.
Aquis José, vice-presidente da Associação, ressaltou que a comunidade vive um momento de conquista e direitos. “A gente conseguiu avançar em políticas públicas importantes, como da demarcação de território, iniciado, a mais ou menos 10 anos, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o levantamento topográfico, étnico e histórico da nossa comunidade e, a cerca de um mês, saiu uma portaria reconhecendo, que tudo que o Incra fez na comunidade, de fato, confirma que é quilombola. E estamos recebendo também o nosso Cefir coletivo, importantíssimo para nós, comunidades quilombolas rurais, para mais garantias de direitos”.
De acordo com Jacson Machado, engenheiro ambiental, que atua na CAR como técnico de regularização ambiental e fundiária, o Cefir Quilombola é um documento obrigatório para todas as famílias quilombolas, que garante o planejamento territorial e ambiental das comunidades e possibilita o acesso a outras políticas públicas. “Essa é uma comunidade que já está em processo de regularização do seu território e o Quilombo Legal entrou com o Cefir para a regularização ambiental”.
A CAR é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).
Sobre o Projeto
O Projeto Quilombo Legal tem como objeto a regularização ambiental (Cefir) e a produção de peças técnicas necessárias à viabilização da titulação coletiva de 100 territórios tradicionalmente ocupados por Comunidades Remanescentes de Quilombos na Bahia, certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Na sua segunda etapa, vai beneficiar mais 105 comunidades quilombolas pela Bahia.
O Cefir é um certificado que garante a regularização ambiental dos territórios e possibilita o acesso das comunidades a políticas públicas como o crédito rural.
