A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) promoveu esta semana o curso Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A atividade teve como intuito atualizar conhecimentos necessários para os processos de contratação pública, desenvolver habilidades indispensáveis para a realização do processo licitatório e motivar atitudes que tragam segurança jurídica e eficiência para os certames no âmbito da administração municipal.
As aulas, direcionadas aos servidores e empregados públicos das diversas secretarias que compõem a administração municipal, ocorreram das 8h às 17h, na Escola de Magistrados da Bahia, em Nazaré. Além dessa primeira turma, haverá uma segunda nos dias 23 e 25 de novembro. A intenção é alcançar um público de 200 servidores nas duas turmas. Todos eles farão uma avaliação após as aulas e de acordo com o desempenho e frequência receberão os certificados.
O diretor de gestão de pessoas da Semge, Gustavo Moris, explica que o objetivo do curso é capacitar tanto os servidores que trabalham na comissão de licitação como nas unidades demandantes e nas áreas de gestão e de fiscalização de contratos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021). A legislação, já em vigor, passa a ter uso obrigatório a partir de 2023.
“Esperamos atingir 200 servidores, sendo 100 em cada turma. É essencial que as pessoas conheçam a lei e saibam como aplicar no dia a dia e na sua área de atuação, seja na fase interna da licitação ou na gestão e fiscalização de contratos. É muito importante que a administração pública esteja preparada, visto que a lei se tornará obrigatória no próximo ano”, afirma Moris.
Aprendizado – Servidor participante do curso, o assessor técnico da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), Robson Cunha, qualificou o conhecimento adquirido como válido e enriquecedor. “É um curso que realmente prepara os servidores para o dia a dia das compras públicas do município. Além disso, as aulas têm sido um momento de troca de experiências”.
Também aluno, o gerente de aquisição da Semge, George Barreto, elogiou a praticidade das aulas. “Com o lançamento dessa nova lei e a aproximação do prazo para que todos os municípios se organizem, diversos cursos de entes públicos e privados estão sendo promovidos. Eu, por exemplo, participei do Congresso Nacional de Licitação com diversos doutrinadores e autores, mas este curso tem um cunho especial por ser eminentemente técnico, prático e objetivo, com um professor que também é autor de um livro comentado dessa nova lei e que tem mostrado aos participantes as principais utilizações e preocupações das modalidades de licitação”.
O professor, procurador da Fazenda Nacional e mestre em direito público, Matheus Carvalho, ressaltou que a nova lei alterou toda a sistemática de contratações estatais e que, portanto, a capacitação tornou-se indispensável para a celebração de contratos. “O poder público municipal, assim como estado e a união, terão que contratar à luz da Lei 14.133/21, obrigatoriamente, a partir de 1º de abril do próximo ano. Todas as licitações precisarão mudar de sistema, pois a nova lei muda todas as modalidades licitatórias, as contratações por dispensa, além dos critérios da própria fiscalização do contrato”.
Legislação – A nova lei 14.133/2021 trouxe um procedimento mais célere e uma preocupação muito maior com transparência, além de estabelecer diretrizes de governança. A atual lei revisita também itens como, por exemplo, os limites de valores para realização de contratações diretas, adequando-os à realidade econômica atual.
O teto para a dispensa de licitação por valor, por exemplo, era de R$17,6 mil, no âmbito da Administração Pública. A nova lei atualizou esse valor para R$50 mil (cinquenta mil reais) e, ao mesmo tempo, trouxe mecanismos de fortalecimento da imparcialidade e do controle.
