Não perca o prazo! Prefeitura disponibiliza atendimentos aos MEI para regularização de cadastro; confira
Os optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar as pendências de inscrição e débitos fiscais até esta quinta-feira (30.09). Para apoiar o segmento, a Prefeitura de Simões Filho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec), disponibiliza atendimento específico.
Os atendimentos estão sendo disponibilizados na Casa do Empreendedor, em frente à Praça da Bíblia, na sede da SEDEC, das 08h às 17h. Ao comparecer, o cidadão deve ter em mãos: documento oficial com foto, CPF, número do título de eleitor e da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – 2020 ou 2021.
Entre as facilidades garantidas estão a possibilidade de parcelamento da dívidas em até 60 vezes, além de contar com condições especiais e redução expressiva de juros e multas. Caso não haja comparecimento para negociação, os mesmos serão excluídos do Simples Nacional e a Receita Federal encaminhará os débitos apurados “não regularizados” para inscrição em Dívida Ativa.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
