A Prefeitura de Simões Filho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec), informa aos optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), que o prazo para regularização de pendências de inscrição e débitos fiscais deverão ser realizados até a próxima quinta-feira (30).
Ao comparecer para realizar a regularização, os optantes poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes, além de contar com condições especiais e redução expressiva de juros e multas. Caso não haja comparecimento para negociação, os mesmos serão excluídos do Simples Nacional.
Para mais informações, os interessados devem se dirigir a Casa do Empreendedor, em frente a Praça da Bíblia, na sede as SEDEC, tendo em mãos: documento oficial com foto, CPF, número do título de eleitor e da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – 2020 ou 2021.
Vale lembrar que a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) “não regularizados” para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
