Conforme havia sido anunciado pelo governador Jerônimo Rodrigues, os 417 municípios baianos receberam na quinta-feira (28), como reforço no caixa para fechamento das contas, a antecipação pelo Governo do Estado de R$ 188,4 milhões correspondentes à arrecadação do período de 25 a 27 de dezembro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o valor repassado inclui a cota dos municípios na receita total de ICMS no período e, ainda, as parcelas do Fundeb relativas ao ICMS, ao ITD e ao IPVA.
As receitas antecipadas agora só deveriam ser distribuídas aos municípios em janeiro, caso fosse aplicado o calendário regular das transferências constitucionais. A antecipação foi solicitada ao governador pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
Só de ICMS, o Estado antecipou ontem R$ 116,5 milhões às prefeituras. A maior cota de antecipação do imposto coube à capital baiana: Salvador recebeu nesta quinta R$ 11,59 milhões. Em seguida, os maiores valores foram para Camaçari (R$ 8,20 milhões) São Francisco do Conde (R$ 7,71 milhões), Feira de Santana (R$ 4,61 milhões), Luís Eduardo Magalhães (R$ 3,65 milhões), Candeias (R$ 3,11 milhões), São Desidério (R$ 3,07 milhões), Simões Filho (R$ 2,62 milhões), Formosa do Rio Preto (R$ 2,47 milhões) e Vitória da Conquista (R$ 2,16 milhões).
O Estado já havia repassado aos municípios, na quarta (27), R$ 179,9 milhões de ICMS, relativos à arrecadação da semana passada. Já a arrecadação correspondente à movimentação econômica a partir do dia 28 de dezembro será repassada em 3 de janeiro.
Fechamento das contas
Ao comentar a antecipação dos recursos, o governador Jerônimo Rodrigues enfatizou que a medida é parte da relação de parceria entre o estado e os prefeitos. O reforço no caixa dos municípios, observou, chega “nesta hora importante de fechamento das contas e, ao fazermos, estamos ajudando na continuidade de serviços necessários para os baianos e baianas que vivem em cada uma destas cidades”.
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, lembrou o esforço do fisco para assegurar que a arrecadação tenha chegado ao final deste ano em nível similar ao de 2022, em termos nominais, o que se reflete na manutenção do nível das transferências aos municípios. “O Governo do Estado chega ao final de 2023 com as contas em equilíbrio após enfrentar muitas dificuldades para manter os níveis de arrecadação devido às perdas impostas pelas leis complementares 192 e 194, aprovadas sob pressão do governo federal no ano passado, com ampla repercussão nos setores de combustíveis, energia e telecomunicações”, ressaltou.
Compensação pelas perdas com a LC 194
O Governo do Estado, por meio da Sefaz-BA, também realizou, nessa quinta (28), novo repasse para os 417 municípios baianos, desta vez no valor de R$ 88,2 milhões, como parte do acordo de compensação pelas perdas impostas à arrecadação do ICMS como efeito da Lei Complementar 194/22, de iniciativa do governo federal, que a partir de agosto de 2022 promoveu redução drástica das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis.
As prefeituras que receberam os maiores volumes de recursos referentes à compensação, observando-se os coeficientes do Índice de Participação dos Municípios definido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para 2023, também foram Salvador, Camaçari, São Francisco do Conde, Feira de Santana, Luis Eduardo Magalhães, Candeias, São Desidério, Simões Filho, Formosa do Rio Preto e Vitória da Conquista.
Os mecanismos de compensação a estados e municípios constam no acordo celebrado em março entre a União, os estados e o Distrito Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF) e foram regulamentados pela Lei Complementar 201/2023. O governo baiano está sendo compensado até 2025 e os repasses aos municípios correspondem a 25% do valor, mesmo porcentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas à arrecadação do ICMS.
Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025 totaliza R$ 1,066 bilhão, dos quais cerca de R$ 800 milhões foram compensados em 2023, conforme estabelecido na LC 201/2023, com o restante a compensar no exercício 2025. Somando-se todas as parcelas, R$ 266,7 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até 2025.
