O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta desta quarta-feira (2) uma ação sobre a posse individual de drogas, que pode deixar de ser crime.
Os ministros vão decidir se a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, é constitucional. Três ministros já apresentaram votos pela descriminalização do porte para uso pessoal — ao menos para a maconha.
Experiência de outros países
Nos últimos anos, diversos países alteraram as leis sobre maconha, e algumas dessas nações descriminalizaram não só a posse e o consumo, mas também a produção, a distribuição e a comercialização da droga.
Cada país tem seu próprio modelo regulatório em relação às drogas, e isso pode envolver a Justiça ou o Legislativo na tomada de decisões, afirma Cristiano Maronna, diretor do Justa, uma organização que analisa dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça.
Como são as regras em alguns dos países que descriminalizaram
- Portugal
Em Portugal, a posse drogas não é crime, mas, sim, um ato ilícito (o tráfico de drogas ainda é considerado um crime).
O país tem um critério para distinguir: a posse de até 25 gramas de cannabis é considerada posse para consumo, assim como o cultivo de até seis plantas fêmeas.
- Argentina
Na Argentina houve uma decisão da Justiça que determinou que a posse de drogas para o uso pessoal não é um crime, mas não há uma regra que define como distinguir os produtores, os distribuidores e os comerciantes dos consumidores.
- Uruguai
No Uruguai toda a cadeia da maconha é legalizada: produção, distribuição, comercialização e posse de maconha para uso pessoal são permitidas e reguladas.
Não é uma liberação geral, no entanto. No Uruguai, por exemplo, é preciso ter licença para cada uma dessas atividades. O consumidor precisa ser cadastrado e pode comprar maconha em farmácias ou pertencer a uma espécie de clube de consumidores ou plantar (há limites para quantas plantas as pessoas podem ter).
- Espanha
Na Espanha também existem esses clubes. Os membros dessas organizações pagam uma taxa mensal para consumir cannabis. Os clubes existem formalmente, são registrados como pessoas jurídicas, inscritas como associações. Cada província espanhola estabelece algumas regras para esses clubes.
- Holanda
Na Holanda, em teoria, o uso e o tráfico de maconha ainda são crimes, mas na prática isso não é penalizado.
- Estados Unidos
Nos EUA, as regras variam de acordo com o estado.
Como aconteceram as mudanças
Grosso modo, as mudanças nas regras podem acontecer das seguintes formas:
- Leis aprovadas pelo Legislativo do país, como no Uruguai.
- Decisões da Justiça, como na Argentina.
- Por decisões do Executivo ou do Legislativo para simplesmente parar de gastar recursos com a repressão ao consumo de maconha, como na Holanda
- Referendos sobre a maconha em que a população decidiu legalizar a droga, como em estados dos EUA.
Leis aprovadas pelo Legislativo do país
Em alguns países, como no Uruguai, a mudança ocorreu através de um projeto de lei proposto pelo governo e aprovado pelo congresso. No Canadá, ocorreu algo similar, afirma Maronna.
O Uruguai foi o primeiro país a legalizar o consumo de maconha. Lá, no entanto, há regras sobre como se pode adquirir maconha –é principalmente em farmácias, mas também é possível fazer parte de clubes de maconha ou plantar em casa.
A legalização da maconha aconteceu durante o governo de Pepe Mujica, de esquerda, mas depois dele, foram eleitos dois presidentes que mantiveram a legalização.
Em países como Portugal, foi aprovada uma lei que considera a posse de drogas como uma infração administrativa, estabelecendo critérios objetivos para cada substância. No caso da maconha, por exemplo, a posse de até 25 gramas é considerada para uso pessoal e o indivíduo é encaminhado a um órgão administrativo, onde os casos mais simples são resolvidos de forma rápida. Já os casos mais graves são tratados como questões de saúde e são encaminhados para tratamento.
Decisões da Justiça
Na Argentina e na Colômbia, as cortes constitucionais (órgãos semelhantes ao STF no Brasil) analisaram a criminalização da posse de drogas para uso pessoal e concluíram que a proibição é inconstitucional, afirmando que o Estado não tem legitimidade para criminalizar a posse de drogas para uso pessoal, diz Maronna.
No entanto essas decisões podem ser revistas ou revertidas pelo Legislativo.
Mudanças decididas por referendos
A maioria dos estados dos Estados Unidos mudou a legislação sobre maconha depois de referendos sobre o tema. Nos EUA, os estados têm muita autonomia para determinar suas próprias leis, e as alterações nas leis sobre a droga não mudaram da mesma forma (Minnesota foi o 23º e último estado a legalizar a maconha, mas essa foi uma decisão do Legislativo estadual, e não em um referendo).
Priorizar outros gastos
Na Holanda, o Congresso define as prioridades no combate ao crime, afirma Cristiano Maronna, diretor do Justa.
“Eles decidem focar em questões como lavagem de dinheiro, crimes violentos e corrupção, e consideram o uso de drogas como menos importante. Eles reconhecem que têm recursos limitados e que a polícia não pode reprimir todos os crimes, sendo necessário fazer escolhas. Optam por combater crimes mais graves em vez daqueles que consideram menos sérios. A polícia é orientada a não priorizar a repressão ao uso de drogas, pois acreditam que isso seria ineficaz e desperdiçaria recursos valiosos”, diz ele.
Portanto, há uma política de tolerância aos “coffeeshops” (locais onde o consumo é liberado) pois as autoridades preferem direcionar seus recursos para crimes mais graves.
Referendos sobre maconha
Nos EUA existe um sistema de regras fragmentado e complexo em relação à cannabis. São 23 estados onde a maconha é legalizada. O mais recente deles foi Minnesota, que mudou as leis sobre a droga nesta semana. Na maioria dos estados, a mudança foi decorrente de referendos, mas isso não aconteceu em todos os locais (em Minnesota, foi uma alteração do Poder Legislativo local).
O país possui as leis federais, que são aplicadas por agências federais. Os EUA criminalizam diversas ações relacionados à maconha, como tráfico, comércio, importação e exportação, principalmente quando envolvem o atravessamento de fronteiras estaduais ou internacionais, diz Paul Armentano, vice-diretor da fundação Norml, uma organização para alterar as leis sobre maconha nos EUA.
Mais de dez dez anos se passaram desde que o estado do Colorado, o primeiro a legalizar a cannabis, alterou as leis estaduais. Armentano afirma que hoje há um consenso nos locais onde houve legalização que isso é preferível à criminalização. “A discussão não está mais centrada em se a maconha é boa ou ruim, ou se as pessoas vão usá-la. A razão para a legalização é que, ao longo de cerca de 100 anos, os estados e o governo federal tentaram desencorajar o uso de cannabis por meio da criminalização, prisões e processos legais, na esperança de reduzir a oferta e a demanda. No entanto, essa abordagem não funcionou”, diz ele.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
